ADVOGADOS EXPERIENTES E RESPEITADOS 

Com 20 anos de atuação no âmbito criminal, a JORAND CONSULTORIA concilia sua experiência a uma atuação moderna e eficiente, com ampla estrutura e profissionais especializados na defesa de pessoas físicas e jurídicas, empresários e administradores públicos em inquéritos e ações penais.

Atualizado em relação aos desafios da advocacia criminal no século XXI, o escritório pratica uma advocacia artesanal, que tem como filosofia de trabalho a análise individual e pormenorizada das peculiaridades do processo, a propiciar a melhor e mais adequada estratégia de defesa em cada caso concreto.

SOLUCÕES:

• Acompanhamento de inquéritos policiais e investigações preliminares;
• Habeas Corpus;

• Atuação em negociações penais: da transação penal à colaboração premiada, com atuação também em acordos de leniência e outras formas de negociação;

•  Relaxamento de prisão em flagrante e revogação de prisão preventiva;

• Tribunal do Júri

• Responsabilidade penal de médicos e prestadores de serviços;Representação da vítima em Assistência de Acusação;

• Opiniões Legais, Consultorias e Pareces;

• Defesa em relação a medidas cautelares patrimoniais (sequestro, arresto, hipoteca e congêneres).Realização de investigação defensiva (Provimento n. 188/2018 da Ordem dos Advogados do Brasil

• Recursos, memoriais, sustentação e defesas em ações de competência originária nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal;

• ATUAÇÕES:
• Crimes contra a Administração Pública e Administração da Justiça (corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e delitos afins)
• Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores – Decreto n. 201/67
• Crimes de licitação – Lei n. 8.666/93
• Crimes Eleitorais – Lei n. 4.737/65
• Crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal), contra a ordem econômica e contra o consumidor – Lei n. 8.137/90
• Crimes Previdenciários (sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária);
• Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Gestão Fraudulenta e Temerária, Evasão de Divisas e delitos similares) – Lei n. 7.492/86
• Crimes contra o Mercado de Capitais – Lei n. 6.385/76
• Crime de lavagem de dinheiro – Lei n. 9.613/98
• Crimes ambientais – Lei n. 9.605/98
• Crimes contra a Propriedade Imaterial (violação de direitos autorais)
• Crimes contra a pessoa e a vida (homicídio) – Tribunal do Júri
• Crimes de Trânsito – Lei n. 9.503/97Crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação)
• Crimes na Internet, Eletrônicos e de Informática
• Crimes de Violência Doméstica - Lei Maria da Penha Lei 11,340/2006

Temos uma equipe formada por advogadas experientes, com amplo conhecimento para atuar nos mais diversos processos em direito de família.

A Advogada CELIANA SILVA JORAND presta assessoria nas questões de direito de família, com grande enfoque em divórcio litigioso ou consensual, guarda de filhos,  estipulção de alimento, convivência familiar, guarda compartilhada e alienação parental, Atuante no Direito das Famílias, Sucessões e Violência Doméstica.

Atendimento Humanizado com Equipe Multidisciplinar.

Somos um escritótio que atua em formato boutique, ou seja, um escritório com equipe enxuta e especializada, que prima por soluções personalizadas e escpecifícas para cada cliente, com reconhecimento e excelência nod serviços prestados. Neste formato, prezamos em oferecer melhor qualidade em serviços jurídicos especifícos pelo alto nível de especializzação e qualidade técnica. Atendemos em todo país.

Advogados especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões, em especial Alienação Parental, Guarda Compartilhada, violência doméstica e familiar.

Equipe Especialista com Amplo Conhecimento.

Foco em Solução de Conflitos e Reconstrução da Família

Assessoria em Direito de Família e Alienação Parental.

divisão de bens;

Adoção;

Heranças,

Testamentos,

Conflitos nos casamentos

Buscamos resolver os problemas de nossos clientes com o mínimo de custo emocional, colaborando para a reconstrução da família.
Temos uma equipe formada por advogados experientes, com amplo conhecimento para atuar nos mais diversos processos em direito das famílias, sucessões e violência doméstica e familiar.

Versátil e em constante sintonia com as necessidades vigentes, além da atuação em questões contenciosas, a JORAND CONSULTORIA também oferece serviços na advocacia consultiva (ou preventiva), cujo objetivo está na prevenção ou redução de possíveis riscos de demandas judiciais, algo importante para minimizar o custo de empresas com ações. Essa prevenção é estabelecida com a prestação de serviços de consultoria, elaboração de contratos, assessoria jurídica e outras demandas de caráter extrajudicial.

A JORAND CONSULTORIA preza pelo respeito, atenção e humanidade no trato com todos os clientes, valores fundamentais para o exercício do Direito.

Conheça as principais ações relacionadas à Indenizações.

1. Assédio Moral e Sexual
2. Cobrança indevida
3. Dano estético por erro médico
4. Danos à Imagem
5. Danos à propriedade
6. Danos Materiais
7. Danos Morais
8. Descumprimento de contrato
9. Direitos intelectuais
10. Industrias farmacêuticas (talidomida)
11. Lucros Cessantes
12. Lucros cessantes
13. Perda de uma chance
14. Responsabilidade Civil em Geral
15. Responsabilidade de Instituições Financeiras
16. Responsabilidade do Empreiteiro
17. Responsabilidade do Poder Público
18. Responsabilidade Médica

Nosso corpo jurídico atua promovendo soluções de conflitos nas relações de trabalho, coletivas ou individuais, em todas as esferas e instâncias judiciais e administrativas. Merece destaque as reclamações trabalhistas que envolvem reconhecimento de vínculo de emprego, de adicionais e indenizações por acidentes de trabalho.

A JORAND CONSULTORIA tem como objetivo maior a parceria com o cliente para solucionar divergências com profissionalismo, qualidade técnica e ética.

Entre as áreas de atuação o advogado especialista em direito do trabalho está prontamente à serviço para resoluções do âmbito do direito do trabalho, a área do direito que trata das relações trabalhistas entre empregador e empregado.

Quando o assunto é direito do trabalho, alguns empresários podem ter muitas dúvidas quanto situações que podem causar incômodos no relacionamento entre empregador e empregado. É preciso estar em dia com as obrigações e documentações que possam proteger contra qualquer irregularidade que possa causar graves problemas para o empresário.

Nossos advogados têm como objetivo maior a prestação de serviços pautados na ética, eficiência e qualidade técnica para atender as necessidades do cliente.

Os direitos trabalhistas estão presentes na legislação, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, acima de tudo, na Constituição Federal, onde é possível encontrar respostas para situações específicas que ocorrem no ambiente do trabalho.

A área de atuação do advogado especialista do direito do trabalho compreende:

• Assessoria Jurídica Sobre os Direitos Trabalhistas: tudo o que compreende sobre direitos e benefícios como abono salarial, férias, licenças legais (licença maternidade e licença paternidade), adicionais previstos na legislação, ações sindicais, FGTS, 13º salário, admissões, aumento salarial, entre outros.
• Assessoria Para Demissão: As modalidades de demissão no Brasil são: demissão sem justa causa e demissão com justa causa. O advogado especialista em direito do trabalho para empresas auxilia no entendimento e execução de ações relacionadas ao tipo de demissão sem justa causa como: discriminação e pagamento de todas as verbas como aviso prévio, férias gozadas, multa de 40% do FGTS.

Em caso de demissão com justa causa, a execução de pagamento será feita de acordo com as determinações previstas na CLT junto à análise das causas da demissão.

Direito Trabalhista Para Empresas: Advocacia Preventiva

A assessoria jurídica do direito do trabalho como ação preventiva é uma forma eficaz de controlar os riscos e gerenciamento dos negócios e funcionários. Através de estratégias personalizadas de acordo com o segmento empresarial e modalidade de contratação, é possível executar planejamentos e eliminar possíveis transtornos. A assessoria jurídica preventiva ainda proporciona a melhora o bem-estar da empresa e do grupo de trabalhadores.

Nosso escritório conta com larga experiência nesta área do direito, há muitos anos atuando na esfera judicial de forma a garantir a correta concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, possuindo, inclusive, um trabalho diferenciado e especializado em revisões de benefícios dos trabalhadores urbanos, incluindo pensões especiais para ex-combatentes. Essa atuação abrange não só as relações com o Regime Geral de Previdência (INSS), mas, também, as estabelecidas com Regimes Próprios (União, Estados e Municípios) e Previdências Privadas.

Aposentadoria Especial

Aposentaria por Idade

Tempo de Contribuição

Aposentadoria Rural

Auxílio Acidente

Auxílio Doença

Para as aposentadorias que se encontram defasadas, dispomos de todas as teses de Revisão.

Como nas demais áreas, a atuação no Direito Civil também ocorre nas esferas judiciais e extrajudiciais. E como as matérias tratadas pelas normas do Direito Civil são as mais vivenciadas no cotidiano da sociedade, a assessoria é ampla, englobando temas como: obrigações, contratos, direito sobre as coisas, família, direito bancário, responsabilidade civil, etc; além de ações específicas, como as de cobrança do seguro DPVAT e indenizações por acidentes automobilísticos em rodovias federais e estaduais.

O Direito Civil é um dos ramos mais tradicionais do Direito e repleto de subáreas importantes para as relações sociais mais focadas no âmbito privado.

Se você possui interesse em saber mais ou já é formado e quer seguir a carreira por esse caminho, veja a seguir quais são os papéis do advogado especializado em Direito Civil no dia a dia.

O Direito Civil

É o ramo do Direito responsável por regular direitos e deveres de aspectos privados relativos às pessoas, seus relacionamentos familiares, suas posses materiais, empresas, bens e outros elementos sociais a elas conectados.

Para tanto, o Direito Civil se estabelece de acordo com um conjunto de normas e leis previstas no Código Civil (Lei Nº 10.406), que no Brasil está em vigor desde janeiro de 2003, em texto com mais de 2000 artigos.

Entre algumas das principais subáreas do Direito Civil estão, por exemplo:

Direito de Família e Sucessões: regulação de conflitos entre parentes no que diz respeito a heranças, testamentos, conflitos nos casamentos, divórcios, guarda de filhos, etc.

Direito Empresarial: normatiza as pessoas jurídicas no que abrange desde a constituição da empresa até assuntos de responsabilidade, dissoluções e conflitos entre sócios.

Direito Contratual: garante que contratos sejam firmados de maneira correta e equilibrada para os lados envolvidos em um acordo.

Direito das Obrigações: trata de assuntos de conflitos de dívidas entre credores ativos e devedores passivos, com prestação pessoal econômica garantida pelo patrimônio daquele que deve.

Direito das Coisas: diferente dos ramos anteriores, que abordam direitos patrimoniais pessoais, o Direito das Coisas trata dos patrimoniais reais, que dizem respeito à relação das pessoas com bens materiais de valor econômico.

A função do advogado especializado em Direito Civil, portanto, é a de defesa dos direitos civis de seus clientes, além de consultorias e orientações em casos que dizem respeito aos assuntos da área.

O profissional especializado será o responsável por conduzir todas as etapas de um processo jurídico, desde as negociações até eventuais acordos, que podem envolver litígios ou mesmo apenas ações preventivas diversas.

Faz parte do papel do advogado tratar de conflitos relacionados a: danos morais; indenizações; formulações de acordos; heranças, inventários e testamentos; cobranças e despejos; elaboração e renegociações de contratos; quitação de dívidas e débitos; recuperação de crédito; divórcio e divisão de bens; adoção e guarda de filhos.

Na JORAND CONSULTORIA, a atuação do advogado de direito médico vai muito além de ser meramente reativa; ela se estende a uma postura proativa, antecipando e prevenindo potenciais litígios antes mesmo de surgirem.

Dessa forma, a prevenção proativa de litígios é uma faceta essencial do trabalho do advogado de direito médico, sendo que esta abordagem visa mitigar riscos legais antes que se transformem em disputas formais. Nesse contexto, a compreensão aprofundada das normativas e peculiaridades legais torna-se um diferencial crucial, haja vista que possibilitam ao advogado antecipar questões legais potenciais, oferecendo consultoria estratégica para evitar impasses e proteger os interesses de seus clientes.

Dentro do âmbito desafiador e dinâmico da advocacia de direito médico, a JORAND CONSULTORIA se destaca por sua habilidade inigualável em desenvolver estratégias sob medida para as necessidades específicas dos clientes. Esse processo de adaptação envolve uma série de elementos que visam oferecer um suporte jurídico integral, desde a fase de consultoria preventiva até a representação em casos jurídicos complexos.

Na JORAND CONSULTORIA, a consultoria preventiva é um diferencial. Dessa forma, compreendendo que a prevenção é muitas vezes a melhor estratégia, esses profissionais dedicam tempo considerável à análise proativa das práticas médicas locais, regulamentações específicas e tendências jurídicas. Assim, essa abordagem preventiva não apenas minimiza riscos legais, mas também orienta os profissionais da saúde em como navegar pelo complexo cenário regulatório de forma ética e eficiente.

Em situações onde litígios se tornam inevitáveis, os escritórios especializados demonstram resiliência e experiência. 

Especialista em Ações Judiciais de Erro Médico, Sindicância e Processos Éticos no CRM e CRO com atuação em todo Brasil.

Quando falamos de direito Médico, há certo desconhecimento desse ramo de atuação advocatício, que não trata somente de questões médicas relacionadas a respondabilidade civil ou ética, mas também de questões documentais e indiretas de saúde também.

efendemos os direitos do Consumidor com decdicação e expertise, garantindo justiça e equidade em cada caso.

PROBLEMAS EM COMPRA ONLINE: DEFEITO, ATRASO OU VÍCIO DE PRODUTO/SERVIÇO

Muitos são os casos em que o consumidor pode ser lesado. Uma negativação indevida por exemplo, pode impedir que um indivíduo consiga alugar um imóvel, realizar crediários em algumas lojas, fazer empréstimos ou ainda ocupar cargos públicos.

Em casos como esse, a maior consequência de ter o CPF ou CNPJ negativado, é perder a credibilidade na praça, assim é possível entrar com uma ação na Justiça afim de conseguir uma indenização por danos morais.

Como advogado especialista em Direito do Consumidor, tenho o dever de defender os princípios básicos de um indivíduo e assegurar contra fraudes no mercado de consumo e ainda garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços, além de lidar com as relações entre fornecedores e seus consumidores.

ATUAÇÃO: 

• Negativação Indevida
• Indenização por Danos Morais e Materiais
• Obrigação de Fazer
• Outras ações ligadas às relações de consumo;
• Ações contra bancos;
• Danos morais;
• Indenizações
• Danos materiais;
• golpes;
• Dívidas bancárias;
• Liverdade de escolha;
• Atraso no prazo de entrega;
• Publicidade enganosa e abusiva;
• Seguro de vida;
• Troca de mercadoria com defeiro;
• Vício Oculto e aparente;

Direitos básicos do consumidor

Todo consumidor possui direitos fundamentais assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Entre eles, destacam-se: 

• o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços;
• o direito à proteção da vida e da saúde
• o direito à proteção contra práticas comerciais abusivas;
• o direito à proteção contratual contra cláusulas abusivas ou que coloquem os consumidores em desvantagem excessiva;
• o direito à garantia de qualidade;
• o direito ao arrependimento;
• o direito à indenização, caso tenha sido prejudicado pelo fornecedor

A JORAND CONSULTORIA pode te ajudar! Entre em contato com  um de nossos especialistas.

A JORAND CONSULTORIA, tem especialista em Gestão do Esporte e Direito Desportivo, o qual atende as necessidades específicas de atletas, agentes/intermediários, clubes, federações, fundos de investimento e empresas atuantes junto aos negócios do esporte.

Este segmento possui uma inovadora frente de consultoria preventiva, através de consultas, pareceres e assessoria trabalhista e empresarial a seus clientes, bem como uma atuação em litígios e soluções de conflitos perante os tribunais nacionais e internacionais, judiciais e arbitrais, no que tange questões contratuais, trabalhistas, comerciais, disciplinares e de doping.

Assim, contamos com uma equipe de profissionais e parceiros devidamente habilitados e qualificados para assessorar e defender os interesses daqueles que, de alguma forma, estão ligados ao desporto .

A JORAND CONSULTORIA  tem especialistas em contratos com décadas de experiência e, por isso mesmo, já tivemos a oportunidade de analisar MILHARES de contratos em nossa vida profissional. 

O advogado especialista visa garantir que você possa dormir tranquilo – ou que, pelo menos, saiba muito bem onde está pisando antes de se comprometer.

Isso é muito importante para a vida do cidadão comum (especialmente com contratos imobiliários e bancários), mas se você é um empresário, o assunto passa a ser seríssimo. Assim, ter algum conhecimento básico em Teoria Geral dos Contratos  e contar com uma boa assessoria jurídica!  é algo crucial para a saúde de seus negócios. 

Não deixe de considerar a conversa com um especialista para evitar uma situação indesejada no futuro! Estamoa a disposição.

Nas palavras Para Caio Mario da Silva Pereira, “contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Por aí se percebe que estamos nos referindo a um ato jurídico que requer  agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigo 82 do Código Civil).

Os pontos básicos são quatro, todos eles discutidos abaixo: Princípio da Autonomia da Vontade; Princípio da Força Obrigatória de Contratos; Princípio da Função Social do contrato; Princípio da Boa-Fé Objetiva..

Atualmente, a importância da teoria da confiança é verificada até mesmo na forma em que as declarações realizadas em contratos são interpretadas pelo operador do Direito. Neste sentido, não é possível mais fiar-se só pela literalidade ou pelo que se acredita ser a “vontade interna” do declarante. O ponto de vista, agora, é outro: o que vale são as expectativas e efeitos gerados no no destinatário desta declaração – ou seja, o que essa confiança causou na outra parte contratante.

Proposta e Negociação – elas vinculam?

A teoria geral dos contratos nos informa que há 3 fases de formação do contrato: a) as negociações preliminares; b) a proposta; e a aceitação

A fase de negociação não foi abordada pelo Código Civil, mas nem por isso ela deixa de existir. É que para o Direito até mesmos as expectativas podem vir a ser protegidas, já que – como vimos – a boa-fé deve estar presente mesmo antes da assinatura do contrato. É certo que elas não significam que haverá a obrigação de finalizar o contrato, mas, dependendo da situação, a se a justificada expectativa de negociação vier a ser frustrada sem motivo e causar prejuízo, este poderá ser indenizável.

Já a Fase de proposta representa, no fundo, um negócio de caráter unilateral, pois é o proponente quem fixa as bases para o contrato que se pretende entabular. Para você, seja empresário ou não, é muito importante ter em conta que esta proposta enviada tenha, sim, força vinculante. Em outras palavras, uma vez enviada a proposta, não poderá dela se esquivar e terá que cumpri-la. 

Vale dizer que essa força vinculante não é absoluta, havendo situações em que podem ser desconsideradas (vide art. 428, do Código Civil) .

Finalmente, na aceitação, há um outro ato unilateral em que o destinatário da proposta aceita os seus termos. É esse o momento que faz nascer o contrato.

Cláusulas Contratuais que todo contrato precisa ter

As cláusulas contratuais são, em poucas palavras, o conteúdo do acordo de vontades propriamente dito.  Em termos simples, todo contrato deve fazer constar as seguintes cláusulas:

• Qualificação das partes: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, RG, endereço eletrônico para contato, endereço de residência/moradia ou endereço comercial, e outros que possam identificá-las;
• objeto – diz respeito àquilo que o contrato tem como ponto central: a prestação de um serviço, a compra e venda, o bem que é negociado, a parceria fechada (…);
• prazo – o cronograma para a prestação dos serviços, ou o prazo de validade da avença, por exemplo;
• preço – se contrato for oneroso, há de ser estabelecido o valor e forma de pagamento do produto ou serviço a que diz respeito;
• condições gerais e específicas – nestas cláusulas são determinados os aspectos mais importantes que levam à  realização do objeto do contrato
• direitos e responsabilidades das partes – especifica de forma pormenorizada o que cada contratante pode ou não fazer durante a vigência do contrato;
• multas para hipóteses de descumprimento das obrigações fixadas;
• confidencialidade impondo o dever de sigilo quanto aos termos do contrato, especialmente quando há prejuízos por conta de informações pessoais ou segredos industriais;
• rescisão e resilição – estabelece como e quando o contrato pode ser dissolvido independentemente de cumprimento, nos termos de legislação específica, ou extinto unilateralmente por uma das partes.
• cláusula resolutiva: coloca fim ao contrato (resolução) em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações fixadas, inclusive com aplicação de multas pelo responsável pelo inadimplemento.
• Obrigações provenientes da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados;
• foro de eleição ou arbitragem, determinando em que comarca as ações judiciais serão intentadas, ou fixando a câmara de juízo arbitral em que pendências relativas aos contratos serão discutidas.

Direito Contratual – Consultoria Jurídica para contratos pode fazer Toda Diferença

Pode parecer para você que queremos apresentar de um cenário negativo promover  nosso trabalho. Isso não deixa de ser verdade, mas o risco é real. Ninguém em sã consciência irá lhe dizer que você pode se automedicar quando estiver doente, por razões óbvias. Transporte esta mesma situação para o ambiente corporativo e verá que o advogado contratualista tem um papel essencial na saúde de seus negócios.

 A constante evolução das leis exige que o empresário tenha uma consultoria jurídica eficiente e especializada, que não apenas resolva os problemas surgidos junto aos mais diversos órgãos públicos e junto ao Poder Judiciário, como também desenvolva um trabalho preventivo desses litígios. E pensando nisso nosso escritório criou uma equipe jurídica voltada para as empresas em geral.

A JORAND CONSULTORIA empenha-se em fornecer o melhor aconselhamento jurídico, oferecendo excelentes serviços para empresa. Estamos localizada em Goiânia, mas temos filiais e parceiros em várias cidades e estados do país e pode nos contactar através do (62) 98323-2273. Nossa experiência em Direito Empresarial nos permite analisar rapidamente, e de forma eficaz, as melhores práticas e processos relacionados ao seu negócio em termos legais, garantindo a você que estará dentro da lei.

Oferecemos suporte jurídico especializado em demandas empresariais.

Atuamos em diferentes serviços jurídicos para impulsionar o sucesso empresarial. Nossa missão é ser mais do que um escritório de advocacia; somos parceiros estratégicos dedicados a proteger e promover os interesses das empresas em todas as suas demandas jurídicas.

Adotamos uma abordagem proativa para prevenir litígios, mas estamos prontos para representar nossos clientes de forma assertiva em processos judiciais quando necessário. Oferecemos soluções rápidas e eficazes para proteger os interesses da empresa.

Ao escolher a JORAND CONSULTORIA, as empresas ganham uma parceria jurídica estratégica que vai além do convencional. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas que impulsionem a prosperidade e a resiliência de nossos clientes no complexo cenário empresarial.

Esse ramo do direito rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, derivadas da atividade financeira daquele, no que pertine à obtenção de receitas. No Direito Tributário, a  JORAND CONSUOTORIA oferece serviços de consultoria fiscal, defesa administrativa e judicial, objetivando isenções fiscais, revisões de tributos e restituições de indébitos em face do Fisco.

O Direito Administrativo abrange o conjunto de regras e princípios que envolve toda e qualquer relação com a Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes. Assim, nesse âmbito, a JORAND CONSULTORIA oferece serviços de consultoria e assessoria para elaboração de pareceres para servidores públicos ou entidades que os represente, revisão de remuneração ou benefícios de aposentadoria, além de questões relacionadas a concursos públicos.